Projeto de Lei Nº 2602/2015
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. (Proíbe a a incidência de ICMS sobre o valor referente à bandeira tarifária acrescido na conta de energia elétrica).
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. (Proíbe a a incidência de ICMS sobre o valor referente à bandeira tarifária acrescido na conta de energia elétrica).
Participações encerradas.
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