PL PROJETO DE LEI 2992/2021
PL 2992/2021
Agora
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Modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do
Estado.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Proposições relacionadas
RQN 71 de 2023
PL 2845 de 2024
Proposições anexadas
PL 1674 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Critérios, Autorização, Executivo, Recebimento, Contribuinte, Imóvel, Dação em Pagamento, Permissão, Desconto, Compensação, Efeito, Pagamento, Débito Tributário, Requisito, Utilização, Transferência, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 3º-4º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Critérios, Juros, Restituição, Indébito, Tributo Estadual, Proibição, Apreensão, Recolhimento, Retenção, Veículo Automotor, Hipótese, Identificação, Inadimplemento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 5º-6º: Critérios, Estorno, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Contribuinte, Escrituração Fiscal, Pagamento Indevido, Aplicação, Procedimento, Lavratura, Auto de Infração.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Proposições relacionadas
RQN 71 de 2023
PL 2845 de 2024
Proposições anexadas
PL 1674 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Critérios, Autorização, Executivo, Recebimento, Contribuinte, Imóvel, Dação em Pagamento, Permissão, Desconto, Compensação, Efeito, Pagamento, Débito Tributário, Requisito, Utilização, Transferência, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 3º-4º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Critérios, Juros, Restituição, Indébito, Tributo Estadual, Proibição, Apreensão, Recolhimento, Retenção, Veículo Automotor, Hipótese, Identificação, Inadimplemento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Art. 5º-6º: Critérios, Estorno, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Contribuinte, Escrituração Fiscal, Pagamento Indevido, Aplicação, Procedimento, Lavratura, Auto de Infração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
12/11/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o PL 2845 2024 seja desanexado deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 56.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o PL 2845 2024 seja desanexado deste projeto de lei. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 56.
15/10/2024
PL 2845 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 78.
Plenário
PL 2845 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 78.
28/11/2023
PL 1674 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 25.
Plenário
PL 1674 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 25.
14/03/2023
Requerimento do Dep. Professor Cleiton solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
Plenário
Requerimento do Dep. Professor Cleiton solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 110.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
03/02/2022
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, parabenizando o presidente da Casa pela condução dos trabalhos legislativos em 2021, com a aprovação de projetos importantes para impulsionar a atividade econômica mineira, e solicitando apoio para a aprovação deste projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, parabenizando o presidente da Casa pela condução dos trabalhos legislativos em 2021, com a aprovação de projetos importantes para impulsionar a atividade econômica mineira, e solicitando apoio para a aprovação deste projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 5/2/2022, pág 2.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 149.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 149.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
21/10/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
19/10/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 94.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2021, pág 94.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental pelo relator.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
29/09/2021
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
28/09/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 48.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
09/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
02/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.