PL PROJETO DE LEI 1674/2023
PL 1674/2023
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 2992 de 2021
Observação Acrescenta art. 154-A, vedando apuração de crédito tributário de ICMS sem prévia compensação de crédito de titularidade de contribuinte relativo a prestação ou operação objeto de autuação por agente atuante, se houver.
Indexação
Resumo Proíbe a apuração de crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pelo fisco sem prévia compensação dos créditos de titularidade do contribuinte relativos à prestação ou operação objeto da autuação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 2992 de 2021
Observação Acrescenta art. 154-A, vedando apuração de crédito tributário de ICMS sem prévia compensação de crédito de titularidade de contribuinte relativo a prestação ou operação objeto de autuação por agente atuante, se houver.
Indexação
Resumo Proíbe a apuração de crédito tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pelo fisco sem prévia compensação dos créditos de titularidade do contribuinte relativos à prestação ou operação objeto da autuação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 25. Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.