Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a instituição de tratamento isonômico entre os servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA-  e os servidores da saúde, especialmente em relação à escala de pagamento e à gratificação natalina de 2019, tendo em vista o Parecer AGE 16067, de 21 1 2019, que considera o IMA, no exercício da competência fiscalizatória de produtos alimentícios de origem animal, órgão estadual de saúde, e a Portaria 639 do Ministério da Saúde, de 31 3 2020, que considerou os médicos veterinários, parte expressiva dos fiscais agropecuários do Estado, como profissionais da área de saúde habilitados para atuar no enfrentamento à covid-19.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a criação de edital emergencial para beneficiar trabalhadores da cultura e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a comunicação de condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou o indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Arquivado

Reconhece o falecimento, em decorrência da covid-19, de servidor público, civil ou militar, no exercício de suas atribuições como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

Obriga o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPI -, para o enfrentamento da pandemia de covid- 19.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 23669 2020 - Lei Ordinária