5 a favor0 contra
Inicio das Opiniões: 16/04/2020
Obriga o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPI -, para o enfrentamento da pandemia de covid- 19.
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria: