Projeto de Lei Nº 1850/2020
Dispõe sobre a isenção do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado.
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado.
Participações encerradas.
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