PL PROJETO DE LEI 1854/2020
Dispõe sobre a comunicação de condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública sobre a ocorrência ou o indício de violência doméstica
e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2020
Anexada a
PL 1054 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Denúncia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Unidade Administrativa, Segurança Pública, Ocorrência, Crime, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Idoso, Criança, Adolescente, Local, Apartamento, Dependências, Área de Uso Comum. Fixação, Prazo, Conteúdo, Denúncia, Modalidade, Chamada Telefônica, Registro, Papel. Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Condomínio, Hipótese, Descumprimento. Atualização, Valor, Multa, Observação, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Destinação, Fundos, Programa, Proteção, Direitos, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso. Obrigatoriedade, Executivo, Publicidade, Televisão, Rádio, Aplicação, Lei Estadual, Objetivo, Combate, Violência, Vítima, Mulher.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2020
Anexada a
PL 1054 de 2019
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Denúncia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Unidade Administrativa, Segurança Pública, Ocorrência, Crime, Violência Doméstica, Vítima, Mulher, Idoso, Criança, Adolescente, Local, Apartamento, Dependências, Área de Uso Comum. Fixação, Prazo, Conteúdo, Denúncia, Modalidade, Chamada Telefônica, Registro, Papel. Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Condomínio, Hipótese, Descumprimento. Atualização, Valor, Multa, Observação, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Destinação, Fundos, Programa, Proteção, Direitos, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso. Obrigatoriedade, Executivo, Publicidade, Televisão, Rádio, Aplicação, Lei Estadual, Objetivo, Combate, Violência, Vítima, Mulher.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/05/2020
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
27/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, determina que este projeto de lei seja anexado ao PL 1054 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 1.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, determina que este projeto de lei seja anexado ao PL 1054 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 1.