PL PROJETO DE LEI 1054/2019
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos
de segurança pública de ocorrência ou de indícios de violência doméstica
e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu
interior.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23643 2020 - Lei Ordinária
6 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23643 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2019
Proposição de Lei PRL 24597 2020
Proposições anexadas
PL 1854 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Comunicação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Ocorrência, Violência Doméstica, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2019
Proposição de Lei PRL 24597 2020
Proposições anexadas
PL 1854 de 2020
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Comunicação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Ocorrência, Violência Doméstica, Mulher, Criança, Adolescente, Idoso. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Advertência, Multa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
Tramitação
22/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23643 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23643 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2020.
30/04/2020
Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24597 2020 para sanção. Data do envio: 30/4/2020. Data máxima para sanção: 22/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24597 2020 para sanção. Data do envio: 30/4/2020. Data máxima para sanção: 22/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2020, pág 1.
30/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 37.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 37.
30/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. – Registra “não”: Bartô. 68 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/5/2020, pág 5.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. – Registra “não”: Bartô. 68 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/5/2020, pág 5.
30/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 29.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 1/5/2020, pág 29.
28/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Cássio Soares, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 29/4/2020, pág 36.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Cássio Soares, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 29/4/2020, pág 36.
27/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 1.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 1.
27/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1854 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 1.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 1854 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/4/2020, pág 1.
02/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
28/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/8/2019, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/8/2019, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/8/2019.