Projeto de Lei Nº 1854/2020
Dispõe sobre a comunicação de condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou o indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
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Dispõe sobre a comunicação de condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou o indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
Participações encerradas.
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