Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sd. PM Fellipe Afonso Fernandes Melo, matrícula nº 173.609-9, atualmente lotado no subdestacamento de Santa Rita Durão, distrito de Mariana, para o 2º BPM/4º RPM na cidade de Juiz de Fora, ou qualquer região próxima, pois, em decorrência do falecimento de seu pai, em 7/1/2024, ele tem necessidade de acompanhar a mãe idosa e doente crônica, atendendo-se ao previsto no art. 226, § 4°, da Constituição, que trata da proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, com o intento de manter a unidade familiar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos em toda a Bacia do Rio Doce do crime continuado das mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., uma vez que, mesmo após mais de oito anos do crime ambiental que ceifou vidas e feriu de morte a Bacia do Rio Doce, o processo de reparação permanece incipiente e muito aquém das condições materiais e institucionais de garantia de dignidade dos atingidos.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública o Sete de Outubro Esporte Clube, com sede no Município de Mariana.

Autoria: Deputado João Junior (PMN)

Situação: LEI 25095 2024 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Fundação Renova em Belo Horizonte pedido de providências para que efetive as ações de reparação aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão no Distrito de Santa Rita Durão, em Mariana, notadamente quanto aos danos provocados pela perda de acesso às vias públicas e pelo isolamento comunitário.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Agência Nacional de Mineração - ANM - Regional Minas Gerais, pedido de providências para a apuração das responsabilidades quanto à omissão relativamente ao laudo elaborado pela Consultoria Walm, em 2020, que indicou a instabilidade das estruturas PDE Permanente I, PDE Permanente II e PDE União Vertente Santa Rita, na mina de Fábrica Nova, da empresa Vale S.A., que foi comunicada à ANM apenas em 2023. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado