Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Guilherme da Cunha (NOVO), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputada Laura Serrano (NOVO), Deputado Léo Portela (PL), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Virgílio Guimarães (PT) e Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 21710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2018.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 23108 2018 - Lei Ordinária

Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado André Quintão (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputada Arlete Magalhães (DC), Deputado Arnaldo Silva (DEM), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputada Celise Laviola (MDB), Deputado Coronel Piccinini (PSB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Cherem (PDT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Emidinho Madeira (PSB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (MDB), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Iran Barbosa (MDB), Deputado Ivair Nogueira (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Paulo Guedes (PT), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputada Rosângela Reis (PODE), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Vanderlei Miranda (MDB) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta o § 5º ao art 199 da Constituição do Estado. (Assegura ao professor de Ensino Superior do Estado piso salarial não inferior ao piso salarial profissional nacional.)

Autoria: Deputado Paulo Guedes PT Deputado Agostinho Patrus Filho PV Deputado André Quintão PT Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Bonifácio Mourão PSDB Deputado Braulio Braz PTB Deputado Carlos Henrique PRB Deputado Carlos Pimenta PDT Deputado Cássio Soares PSD Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Doutor Jean Freire PT Deputado Elismar Prado PROS Deputado Emidinho Madeira PSB Deputado Fred Costa PATRI Deputado Glaycon Franco PV Deputado Gustavo Santana PR Deputado João Leite PSDB Deputado Léo Portela PR Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputada Marília Campos PT Deputado Mário Henrique Caixa PV Deputado Nozinho PDT Deputado Roberto Andrade PSB Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Vanderlei Miranda MDB

Situação: Arquivado