Projeto de Lei Nº 1444/2020

Esse PL visa permitir ao servidor do MPMG retomar o poder de compra que possuía anteriormente, pela reposição da perda inflacionária. Justo.

Apesar de tão atacada, a classe de servidores públicos quer somente que se cumpra a lei. A previsão de recomposição das perdas anualmente é constitucional. Que seja provado rapidamente.

Vejo que realmente não é um aumento. É uma recomposição salarial de anos anteriores e, por isso, acho justo.

Não se trata de aumento salarial como a mídia insiste em querer fazer o público geral crer. É apenas uma forma de manter o valor do vencimento diante dos aumentos provocados pela inflação.

O mandamento de recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos encontra-se estampado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de norma constitucional de imensa importância na medida em que traduz o ideal de justiça que deve ser o condutor de todo e qualquer Estado que pretende ser de direito e de justiça.

Nada mais é do que um direito previsto na Constituição Federal!!

A recomposição inflacionária é um direito dos servidores e é necessária para manter todos os serviços que são custeados pelos servidores públicos (comércios, prestadores de serviços). Se o servidor público restringe seus gastos por falta de correção inflacionária, todo o sistema econômico sofre.

Projeto de lei de suma importancia tendo em vista que os salarios dos servidores encontram-se defasados em virtude da inflação.