PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 44/2019
Acrescenta parágrafo ao art 24 da Constituição do Estado para vedar a
percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato
administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão
constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou
subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em
espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2019
Proposições relacionadas
RQO 708 de 2019
PEC 53 de 2018
Observação Acrescenta §12 ao art 24. Autoria coletiva.
Apelido Emenda do “Miserê”. Lei do “Miserê”.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Acréscimo, Adicionais, Remuneração, Observação, Limitação, Percentagem, Teto Salarial, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2019
Proposições relacionadas
RQO 708 de 2019
PEC 53 de 2018
Observação Acrescenta §12 ao art 24. Autoria coletiva.
Apelido Emenda do “Miserê”. Lei do “Miserê”.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proibição, Servidor Público Estadual, Recebimento, Acréscimo, Adicionais, Remuneração, Observação, Limitação, Percentagem, Teto Salarial, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
27/11/2019
Ofício do Sr Celso Aparecido Pinto e outros manifestando-se favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição, que veda a percepção de acréscimos ao subsídio de agentes públicos na forma que especifica. Anexe-se a Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 17.
Plenário
Ofício do Sr Celso Aparecido Pinto e outros manifestando-se favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição, que veda a percepção de acréscimos ao subsídio de agentes públicos na forma que especifica. Anexe-se a Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 17.
16/10/2019
Requerimento do Dep. Cleitinho Azevedo solicitando a desanexação desta proposta de emenda à Constituição da PEC 53 2018. Indeferido. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 21.
Plenário
Requerimento do Dep. Cleitinho Azevedo solicitando a desanexação desta proposta de emenda à Constituição da PEC 53 2018. Indeferido. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 21.
09/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2019, pág 3. Anexe-se à PEC 53 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2019, pág 3. Anexe-se à PEC 53 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.