PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53/2018
PEC 53/2018
Agora
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Dá nova redação aos §§ 1º e 9º e acrescenta o § 12 ao art 24 da
Constituição do Estado. (Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento
de valores retroativos a agente público.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
7 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2018
Proposições relacionadas
PEC 44 de 2019
Observação Silegis. Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público. Os deputados Missionário Márcio Santiago e Durval Ângelo assinaram esta proposição, porém não estavam no exercício do mandato na data do protocolo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Definição, Teto Salarial, Servidor Público Estadual, Limitação, Remuneração, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Exceção, Indenização, Auxílio-Moradia. Critérios, Recebimento, Remuneração, Retroatividade, Condicionamento, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2018
Proposições relacionadas
PEC 44 de 2019
Observação Silegis. Dispõe sobre o teto remuneratório e pagamento de valores retroativos a agente público. Os deputados Missionário Márcio Santiago e Durval Ângelo assinaram esta proposição, porém não estavam no exercício do mandato na data do protocolo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Definição, Teto Salarial, Servidor Público Estadual, Limitação, Remuneração, Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Exceção, Indenização, Auxílio-Moradia. Critérios, Recebimento, Remuneração, Retroatividade, Condicionamento, Sentença Judicial, Trânsito em Julgado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, a PEC 44 2019, que estava anexada a esta proposição, foi arquivada em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, a PEC 44 2019, que estava anexada a esta proposição, foi arquivada em virtude do final da legislatura.
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
09/10/2019
PEC 44 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/10/2019, pág 3.
Plenário
PEC 44 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/10/2019, pág 3.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
17/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/10/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 22/10/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/10/2018, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 22/10/2018.