Requer sejam encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao governador do Estado e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações referente à Portaria Conjunta 19/PR – TJMG/2020, que determina as medidas a serem tomadas no sistema prisional para contingenciamento da pandemia de covid-19 (coronavírus), especificando: o número de presos beneficiados com a portaria supracitada; o custo do remanejamento de presos e da criação das 16 unidades de referência de que trata o art. 9º da portaria, bem como o prazo para execução dessas medidas; quais critérios serão utilizados para a revisão das prisões cautelares; quais critérios serão utilizados para revisão de cumprimento de pena para aqueles que se encontram no grupo de risco, tendo em vista que vários poderão estar cumprindo pena em regime fechado; como será o monitoramento dos presos que terão suspensa a obrigatoriedade de justificativa; quais as providências que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF – seguirá quando de posse da lista de presos beneficiados com a portaria; e pedido de providências para a divulgação ampla e clara dessa portaria conjunta para que se dê conhecimento à população da eventual soltura de presos.

Autoria: Deputado Bartô (NOVO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam liberados imediatamente os recursos relativos às emendas impositivas da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da covid-19.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o valor correspondente à contribuição do Estado seja imediatamente repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, uma vez que, salvo o inciso II do § 1º do art 4º, os demais artigos da Lei 10366, de 1990, têm eficácia plena, pois não foram revogados e, por impossibilidade jurídica, não foram derrogados e muito menos conflitam ou contrariam a Lei Federal 13954, de 2019, ressaltando-se que o IPSM é o maior e mais importante instrumento de proteção social dos militares, que, neste momento, atuam com afinco nas ações de governo de combate à pandemia de covid-19.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam suspensas as cobranças de juros e multas dos impostos estaduais pelo período que durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus - covid-19 - em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que sejam suspensas as cobranças de juros e multas relativas ao pagamento dos impostos estaduais pelo período que durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado