RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5450/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento do art. 14
da Lei 23631, de 2 4 2020, que permite ao Estado viabilizar a
negociação ou a interrupção dos descontos provenientes das consignações
facultativas de que trata o art. 5º da Lei 19490, de 13 1 2011,
realizadas em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo ou
pensionista do Estado, bem como para que suspenda temporariamente o
pagamento de prestações devidas em razão de programas habitacionais, como
o Promorar, seguindo o exemplo de instituições financeiras como a Caixa
Econômica Federal e o Banco do Brasil, que anunciaram uma série de ações
para ajudar a combater o efeito do novo coronavírus na economia dos
cidadãos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento do art. 14 da Lei 23631, de 2 4 2020, que permite ao Estado viabilizar a negociação ou a interrupção dos descontos provenientes das consignações facultativas de que trata o art. 5º da Lei 19490, de 13 1 2011, realizadas em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo ou pensionista do Estado, bem como para que suspenda temporariamente o pagamento de prestações devidas em razão de programas habitacionais, como o Promorar, seguindo o exemplo de instituições financeiras como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que anunciaram uma série de ações para ajudar a combater o efeito do novo coronavírus na economia dos cidadãos.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento do art. 14 da Lei 23631, de 2 4 2020, que permite ao Estado viabilizar a negociação ou a interrupção dos descontos provenientes das consignações facultativas de que trata o art. 5º da Lei 19490, de 13 1 2011, realizadas em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo ou pensionista do Estado, bem como para que suspenda temporariamente o pagamento de prestações devidas em razão de programas habitacionais, como o Promorar, seguindo o exemplo de instituições financeiras como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que anunciaram uma série de ações para ajudar a combater o efeito do novo coronavírus na economia dos cidadãos.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
06/05/2020
Remessa do Ofício 744 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 744 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/05/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/5/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/5/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
05/05/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24.
22/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 23. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 23/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 23. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 23/4/2020.