RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4987/2020
Requer sejam encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao
governador do Estado e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais pedido de informações referente à Portaria
Conjunta 19/PR – TJMG/2020, que determina as medidas a serem tomadas
no sistema prisional para contingenciamento da pandemia de covid-19
(coronavírus), especificando: o número de presos beneficiados com a
portaria supracitada; o custo do remanejamento de presos e da criação das
16 unidades de referência de que trata o art. 9º da portaria, bem como o
prazo para execução dessas medidas; quais critérios serão utilizados para
a revisão das prisões cautelares; quais critérios serão utilizados para
revisão de cumprimento de pena para aqueles que se encontram no grupo de
risco, tendo em vista que vários poderão estar cumprindo pena em regime
fechado; como será o monitoramento dos presos que terão suspensa a
obrigatoriedade de justificativa; quais as providências que o Grupo de
Monitoramento e Fiscalização – GMF – seguirá quando de posse da lista de
presos beneficiados com a portaria; e pedido de providências para a
divulgação ampla e clara dessa portaria conjunta para que se dê
conhecimento à população da eventual soltura de presos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2020
Assunto Requer sejam encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao governador do Estado e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações referente à Portaria Conjunta 19/PR – TJMG/2020, que determina as medidas a serem tomadas no sistema prisional para contingenciamento da pandemia de covid-19 (coronavírus), especificando: o número de presos beneficiados com a portaria supracitada; o custo do remanejamento de presos e da criação das 16 unidades de referência de que trata o art. 9º da portaria, bem como o prazo para execução dessas medidas; quais critérios serão utilizados para a revisão das prisões cautelares; quais critérios serão utilizados para revisão de cumprimento de pena para aqueles que se encontram no grupo de risco, tendo em vista que vários poderão estar cumprindo pena em regime fechado; como será o monitoramento dos presos que terão suspensa a obrigatoriedade de justificativa; quais as providências que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF – seguirá quando de posse da lista de presos beneficiados com a portaria; e pedido de providências para a divulgação ampla e clara dessa portaria conjunta para que se dê conhecimento à população da eventual soltura de presos.
Proposições anexadas
RQN 4989 de 2020
RQN 5106 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Informação, Presidente, Corregedor-Geral, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Governador. Pedido, Providência, Presidente, Corregedor-Geral, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Governador.
Documentos relacionados Ofício 56/2020 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2020
Assunto Requer sejam encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao governador do Estado e ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações referente à Portaria Conjunta 19/PR – TJMG/2020, que determina as medidas a serem tomadas no sistema prisional para contingenciamento da pandemia de covid-19 (coronavírus), especificando: o número de presos beneficiados com a portaria supracitada; o custo do remanejamento de presos e da criação das 16 unidades de referência de que trata o art. 9º da portaria, bem como o prazo para execução dessas medidas; quais critérios serão utilizados para a revisão das prisões cautelares; quais critérios serão utilizados para revisão de cumprimento de pena para aqueles que se encontram no grupo de risco, tendo em vista que vários poderão estar cumprindo pena em regime fechado; como será o monitoramento dos presos que terão suspensa a obrigatoriedade de justificativa; quais as providências que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF – seguirá quando de posse da lista de presos beneficiados com a portaria; e pedido de providências para a divulgação ampla e clara dessa portaria conjunta para que se dê conhecimento à população da eventual soltura de presos.
Proposições anexadas
RQN 4989 de 2020
RQN 5106 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Informação, Presidente, Corregedor-Geral, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Governador. Pedido, Providência, Presidente, Corregedor-Geral, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Governador.
Documentos relacionados Ofício 56/2020 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documentos
Tramitação
24/09/2020
Ofício do General Mario Lucio Alves de Araujo, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/9/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do General Mario Lucio Alves de Araujo, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao Requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/9/2020, pág 2.
27/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
20/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
20/05/2020
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 780 2020 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
20/05/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/5/2020, pág 47, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/5/2020, pág 47, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
19/05/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/05/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/5/2020, pág 2.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/5/2020, pág 2.
24/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24. Comunicação da Presidência tornada sem efeito pela errata publicada no DL em 5/5/2020, pág 74, retirando este requerimento da lista dos aprovados.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24. Comunicação da Presidência tornada sem efeito pela errata publicada no DL em 5/5/2020, pág 74, retirando este requerimento da lista dos aprovados.
23/04/2020
RQN 5106 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2020, pág 47.
Plenário
RQN 5106 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2020, pág 47.
23/04/2020
RQN 4989 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2020, pág 46.
Plenário
RQN 4989 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/4/2020, pág 46.
23/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 46. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 24/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 46. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 24/4/2020.