RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5451/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que o valor correspondente à contribuição do Estado seja
imediatamente repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, uma vez que, salvo o inciso
II do § 1º do art 4º, os demais artigos da Lei 10366, de 1990, têm
eficácia plena, pois não foram revogados e, por impossibilidade jurídica,
não foram derrogados e muito menos conflitam ou contrariam a Lei Federal
13954, de 2019, ressaltando-se que o IPSM é o maior e mais importante
instrumento de proteção social dos militares, que, neste momento, atuam
com afinco nas ações de governo de combate à pandemia de covid-19.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o valor correspondente à contribuição do Estado seja imediatamente repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, uma vez que, salvo o inciso II do § 1º do art 4º, os demais artigos da Lei 10366, de 1990, têm eficácia plena, pois não foram revogados e, por impossibilidade jurídica, não foram derrogados e muito menos conflitam ou contrariam a Lei Federal 13954, de 2019, ressaltando-se que o IPSM é o maior e mais importante instrumento de proteção social dos militares, que, neste momento, atuam com afinco nas ações de governo de combate à pandemia de covid-19.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 23/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o valor correspondente à contribuição do Estado seja imediatamente repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, uma vez que, salvo o inciso II do § 1º do art 4º, os demais artigos da Lei 10366, de 1990, têm eficácia plena, pois não foram revogados e, por impossibilidade jurídica, não foram derrogados e muito menos conflitam ou contrariam a Lei Federal 13954, de 2019, ressaltando-se que o IPSM é o maior e mais importante instrumento de proteção social dos militares, que, neste momento, atuam com afinco nas ações de governo de combate à pandemia de covid-19.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
06/05/2020
Remessa do Ofício 744 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 744 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
05/05/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/5/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 6/5/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
05/05/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 25/4/2020, pág 24.
22/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 23. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 23/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 23. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 23/4/2020.