Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado às Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que sejam adotadas medidas emergenciais de vigilância sanitária e tratamento médico adequado diante de relatos de surto de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade no Presidio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a comercialização, distribuição, estocagem e oferta ao consumidor de tilápia de origem estrangeira no Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: LEI 25974 2026 - Lei Ordinária
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado e estabelece sanções aos infratores.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Arquivado
Veda, no âmbito do Estado, a reconstituição de leite em pó e de outros derivados lácteos de origem importada para utilização em processos industriais e finalidades comerciais.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Arquivado
Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, de origem importada, por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 14.133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, para assegurar o funcionamento de postos de medicamentos diante da abertura posterior de farmácias na mesma localidade. (Permite que posto de medicamentos continue a funcionar em localidade onde houver instalação de farmácia, desde que esteja em funcionamento há mais de cinco anos.)
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA – para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, com os detalhamentos que especifica.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
