PL PROJETO DE LEI 4914/2025
PL 4914/2025
Agora
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Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.
Indexação
Resumo Dispõe sobre a defesa sanitária animal, abrangendo ações de proteção, prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças de relevância para a saúde humana, animal e ambiental ou para a economia. O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – deve planejar, normatizar e executar estas ações, que incluem controle, inspeção, fiscalização e elaboração de normas técnicas. Produtores, guardiões de animais, médicos veterinários e entidades promotoras devem notificar imediatamente o Serviço Veterinário Oficial – SVO – sobre a suspeita de doenças, executar medidas sanitárias e manter cadastros atualizados. A inobservância das obrigações sujeita o infrator a sanções administrativas, como advertência, multas de 200 até 29.000 Unidades Fiscais e interdição. Substitutivo nº 1: Inclui a execução das ações e medidas de defesa sanitária animal em consonância com a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.
Indexação
Resumo Dispõe sobre a defesa sanitária animal, abrangendo ações de proteção, prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças de relevância para a saúde humana, animal e ambiental ou para a economia. O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – deve planejar, normatizar e executar estas ações, que incluem controle, inspeção, fiscalização e elaboração de normas técnicas. Produtores, guardiões de animais, médicos veterinários e entidades promotoras devem notificar imediatamente o Serviço Veterinário Oficial – SVO – sobre a suspeita de doenças, executar medidas sanitárias e manter cadastros atualizados. A inobservância das obrigações sujeita o infrator a sanções administrativas, como advertência, multas de 200 até 29.000 Unidades Fiscais e interdição. Substitutivo nº 1: Inclui a execução das ações e medidas de defesa sanitária animal em consonância com a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
16/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
16/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 305.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 305.
16/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
16/12/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 303.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2025, pág 303.
10/12/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/12/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
09/12/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
04/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 5/12/2025, pág 131, retificando o despacho da proposição.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 75. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 5/12/2025, pág 131, retificando o despacho da proposição.