Acrescenta § 4º ao art 3º da Lei Complementar 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o processo de extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel Mesa da Assembleia

Situação: LCP 140 2016 - Lei Complementar

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART 13 DA LEI 14941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCD.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 20000 2011 - LEI ORDINÁRIA