PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2019
Acrescenta § 4º ao art 3º da Lei Complementar 132, de 7 de janeiro
de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os
servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado
e membros de Poderes do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da
Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de
previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
55 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Anexada a
PLC 60 de 2021
Observação Prevê a possibilidade de adesão, mediante opção expressa, de servidor ou membro de poder que se enquadre nos incisos do §3º do art. 3º ao regime de previdência de que trata essa lei.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Garantia, Servidor Público Estadual, Data, Ingresso, Administração Pública, Possibilidade, Opção, Regime de Previdência Complementar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2019
Anexada a
PLC 60 de 2021
Observação Prevê a possibilidade de adesão, mediante opção expressa, de servidor ou membro de poder que se enquadre nos incisos do §3º do art. 3º ao regime de previdência de que trata essa lei.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Regime de Previdência Complementar, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Estadual. Garantia, Servidor Público Estadual, Data, Ingresso, Administração Pública, Possibilidade, Opção, Regime de Previdência Complementar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/07/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
15/06/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao Projeto de Lei Complementar 60 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/6/2021, pág 9.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei complementar ao Projeto de Lei Complementar 60 2021, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 16/6/2021, pág 9.
12/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
06/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 72. Recebido na FFO em 27/11/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 72. Recebido na FFO em 27/11/2019.
20/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Raul Belém.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 97. Recebido na APU em 20/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 97. Recebido na APU em 20/11/2019.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. André Quintão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. André Quintão.
07/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
24/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/9/2019.