Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, para debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre as comunidades quilombolas e os povos e as comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos; a concessão da licença ambiental ao empreendimento pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre os motivos e fundamentos técnicos ou pedagógicos que ensejaram a suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade, voltado ao cumprimento das Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; o impacto orçamentário dessa medida, com detalhamento dos valores investidos na produção e na distribuição do material pedagógico; a existência ou não de reuniões com vereadores ou outros agentes públicos que tenham influenciado a decisão; e a previsão de ações alternativas para assegurar a continuidade da política educacional antirracista e o respeito à legislação vigente.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para o fortalecimento da efetividade territorial das políticas públicas de fomento à cultura nos municípios com menor capacidade institucional, menor acesso às políticas públicas de fomento cultural ou menor participação nos mecanismos de financiamento à cultura, especialmente aqueles situados em regiões periféricas, áreas rurais ou territórios com maior presença de povos e comunidades tradicionais, com a adoção das medidas que especifica; e seja encaminhado ao titular da referida secretaria pedido de informações sobre as medidas destinadas ao fortalecimento da efetividade territorial dessas políticas, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para que crie estratégias de assistência técnica sobre regularização ambiental para assentamentos e acampamentos de reforma agrária e povos indígenas.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de providências para que priorize, entre os desembolsos para microempreendedores, negócios da cadeia produtiva do afroturismo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado