Situação atual Aguardando publicação do requerimento

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando a imediata anulação dos certificados referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel BH S.A., considerando os prejuízos decorrentes da implementação desse empreendimento para as populações afetadas, entre elas as comunidades quilombolas e os povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação