RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14849/2025
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo
Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação
Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de
Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas
competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença
ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando
sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada,
garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho
- OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e às comunidades
tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e
sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião
Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor
dessa reunião: https://www.almg.gov.br/atividade-
parlamentar/comissoes/reuniao/?
idCom=8&idTipo=2&dia=13&mes=06&ano=2025&hr=10:00#vivo.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e às comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor dessa reunião: https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=2&dia=13&mes=06&ano=2025&hr=10:00#vivo.
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RQN 12131 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e às comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor dessa reunião: https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=2&dia=13&mes=06&ano=2025&hr=10:00#vivo.
Proposições relacionadas
RQN 12131 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
13/06/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.