Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre normas complementares de proteção ao consumidor domiciliado no Estado aplicáveis à contratação de serviços digitais que ofereçam período gratuito de uso.
Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade de plataformas de jogos de apostas ilegais no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de jogos de apostas não autorizadas pela União, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Vida para debater os impactos na saúde mental da população mineira decorrentes do uso de plataformas de apostas "on-line".
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Elismar Prado (PSD) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que sejam prorrogadas, em caráter de urgência, até o dia 17 de fevereiro de 2025, as inscrições dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 2022, em razão das falhas e instabilidades na plataforma responsável pelo recebimento das propostas e projetos culturais, que impactam principalmente comunidades e associações que não dispõem dos melhores meios para submeter seus projetos a apreciação.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que sejam prorrogadas, em caráter de urgência, até o dia 17 de fevereiro de 2025, as inscrições dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei 14399, de 2022, em razão das falhas e instabilidades na plataforma responsável pelo recebimento das propostas e projetos culturais, que impactam principalmente comunidades e associações que não dispõem dos melhores meios para submeter seus projetos a apreciação.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a criação da plataforma digital Ambiente Legal MG, que dá acesso às legislações e normas ambientais no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
