Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU CDM FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui o programa de atendimento com a finalidade de oferecer apoio terapêutico e sigiloso por plataformas digitais para vítimas de violência doméstica e familiar, facilitando o acesso a atendimento psicológico, prestando suporte emocional para superação de traumas e fortalecendo a rede de proteção à mulher. A implantação ocorrerá por meio da utilização da estrutura e dos profissionais de psicologia já existentes na rede estadual de saúde, podendo envolver parcerias com universidades e organizações da sociedade civil. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, acrescentando entre as diretrizes da política a garantia de acesso a atendimento psicológico remoto à mulher vítima de violência, especialmente em regiões onde a oferta de serviços presenciais é escassa ou inexistente. Substitutivo nº 2: Especifica a implementação do atendimento psicológico remoto à mulher vítima de violência na rede estadual de saúde e prevê sua expansão por convênios, parcerias e acordos de cooperação com instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil, sob supervisão da Secretaria de Estado de Saúde – SES.