Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para que sejam criados mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre os projetos de lei apresentados às referidas casas legislativas que visem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA --, a fim de que esses atores possam participar efetivamente das discussões e deliberações sobre o tema.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Altera o art 59-C da Lei 5301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso VIII prevendo, para trinta e cinco ADIs com desempenho satisfatório, o percentual de 70% e exclui previsão de não cumulação do valor do ADE (antigo §3º).)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre distribuição de cópias da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescentes - ECA.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão