PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2023
PLC 16/2023
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Altera o art 59-C da Lei 5301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso VIII
prevendo, para trinta e cinco ADIs com desempenho satisfatório, o
percentual de 70% e exclui previsão de não cumulação do valor do ADE
(antigo §3º).)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Compatibiliza o cálculo do valor do Adicional de Desempenho - ADE -, com base nos valores máximos correspondentes ao percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de Avaliações de Desempenho Individual – ADIs, acrescentando o direito do militar a obtenção do oitavo ADE, correspondente a 70% de sua remuneração básica. Suprime dispositivo que veda cumulação do valor do ADE.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Compatibiliza o cálculo do valor do Adicional de Desempenho - ADE -, com base nos valores máximos correspondentes ao percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de Avaliações de Desempenho Individual – ADIs, acrescentando o direito do militar a obtenção do oitavo ADE, correspondente a 70% de sua remuneração básica. Suprime dispositivo que veda cumulação do valor do ADE.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.