PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/2023
PLC 16/2023
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Altera o art 59-C da Lei 5301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso VIII
prevendo, para trinta e cinco ADIs com desempenho satisfatório, o
percentual de 70% e exclui previsão de não cumulação do valor do ADE
(antigo §3º).)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Compatibiliza o cálculo do valor do Adicional de Desempenho - ADE -, com base nos valores máximos correspondentes ao percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de Avaliações de Desempenho Individual – ADIs, acrescentando o direito do militar a obtenção do oitavo ADE, correspondente a 70% de sua remuneração básica. Suprime dispositivo que veda cumulação do valor do ADE.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Compatibiliza o cálculo do valor do Adicional de Desempenho - ADE -, com base nos valores máximos correspondentes ao percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme o número de Avaliações de Desempenho Individual – ADIs, acrescentando o direito do militar a obtenção do oitavo ADE, correspondente a 70% de sua remuneração básica. Suprime dispositivo que veda cumulação do valor do ADE.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.