Requer seja encaminhado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, pedido de providências para reanálise dos recursos do processo de habilitação ao cargo de ouvidor- geral da Defensoria Pública, conforme Edital de Habilitação nº 1/2025, com possibilidade de complementação documental, considerando as lacunas e ambiguidades do referido edital.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater o Edital de Habilitação nº 1/2025, que dispõe sobre a habilitação ao cargo de ouvidor-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, visando assegurar a devida transparência e promover a ampla participação social na implementação do referido cargo, de notório interesse público para a população mineira.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita pelo Estado às categorias que menciona e dá outras providências.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência de convidados para entrega de diploma referente aos votos de congratulações em atenção ao Requerimento em Comissão 11573 2024.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado