Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FORMA A AMPLIAR A ACESSIBILIDADE ATITUDINAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autoria: DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSD)
Situação: ARQUIVADO
TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILLE EM BARES E RESTAURANTES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA A FORNECER AO CONSUMIDOR BULA DE MEDICAMENTO EM BRAILLE OU EM ÁUDIO.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: LEI 20803 2013 - LEI ORDINÁRIA
DETERMINA QUE O "MINAS GERAIS" - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - E DEMAIS PUBLICAÇÕES LEGISLATIVAS SEJAM PUBLICADAS PELO MÉTODO BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILLE.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
TORNA OBRIGATÓRIO O OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS EM BRAILLE EM BARES E RESTAURANTES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DETERMINA QUE O "MINAS GERAIS" - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - E DEMAIS PUBLICAÇÕES LEGISLATIVAS SEJAM PUBLICADOS PELO MÉTODO BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
