PL PROJETO DE LEI 960/2015
PL 960/2015
Agora
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Torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e
restaurantes no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 1068 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1643 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Emenda 1 : Alteração, Dispositivos, Referência, Previsão, Penalidade, Lei Federal, Hipótese, Descumprimento. Emenda 2 : Melhoria, Redação, Artigo, Referência, Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Substitutivo 1: Dispensa, Obrigadoriedade, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Inexistência, Lista, Opção, Refeição.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 1068 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1643 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Emenda 1 : Alteração, Dispositivos, Referência, Previsão, Penalidade, Lei Federal, Hipótese, Descumprimento. Emenda 2 : Melhoria, Redação, Artigo, Referência, Obrigatoriedade, Bar, Lanchonete, Restaurante, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Destinação, Atendimento, Deficiente Visual. Substitutivo 1: Dispensa, Obrigadoriedade, Oferecimento, Cardápio, Código Braille, Estabelecimento Comercial, Hipótese, Inexistência, Lista, Opção, Refeição.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1643 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1643 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
01/02/2019
Nos termos do § 4º do art. 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
Plenário
Nos termos do § 4º do art. 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
24/07/2018
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
07/12/2017
Segundo turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 106.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 106.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 7/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados as Emendas 1 e 2 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emendas. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 38 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 59. À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 7/12/2017.
01/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 38.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 38.
22/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
21/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado Publicado no DL em 23/10/2015, pág 15. Recebido na DPD em 22/10/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado Publicado no DL em 23/10/2015, pág 15. Recebido na DPD em 22/10/2015.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Retirado de pauta a requerimento do relator.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.