Requerem sejam informados ao secretário-chefe da Casa Civil os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Avaliação da Casa Civil sobre o desempenho da articulação entre pastas e sobre indicadores de efetividade e metas intersecretariais"; Tema 2 - Coordenação pela Casa Civil das ações relacionadas à execução do novo acordo de Mariana, especialmente da articulação entre os diversos órgãos estaduais e à interlocução com os municípios atingidos"; e Tema 3 - "Relacionamento institucional do Poder Executivo Estadual com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil, em especial a realização de mesa de diálogo".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cronograma de aplicação de recursos provenientes do valor repassado ao Estado em 2025 no âmbito do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Política tributária e fiscal, com ênfase nas ações de administração da dívida pública estadual, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag"; e Tema 3 - "Áreas que sofreram cortes pelo decreto de contingenciamento do Poder Executivo e o impacto desses cortes para a sociedade".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo; as comunidades e populações que foram ouvidas no processo de consulta e as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o status de execução das ações; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas; os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução das obras; e os motivos da aparente centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos provenientes dele.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, valores destinados e "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado