RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11282/2025
RQN 11282/2025
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Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do
Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de
informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho,
especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo,
os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos
executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e
populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação
pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de
execução das obras; e os motivos da aparente centralização dos projetos
dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de
comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de
menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos
provenientes dele.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Origem
RQC 13297 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução das obras; e os motivos da aparente centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos provenientes dele.
Proposições anexadas
RQN 11284 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, na condição de coordenador-geral do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, e dos arts. 233, XII, e 234 do Regimento Interno, e à Defensora Pública-Geral do Estado e ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, 233, XII, e 234 do Regimento Interno, pedido de informações sobre a execução do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, que esclareça, com fundamento nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do Acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados e os valores destinados a esses projetos e seus status de execução, bem como os motivos da aparente concentração dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do Acordo em áreas urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas pelo rompimento, além das razões da ausência de menção explícita ao Acordo em obras e ações custeadas com seus recursos.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Origem
RQC 13297 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado aos coordenadores do Comitê de Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, especificando-se os fundamentos das Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução das obras; e os motivos da aparente centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos provenientes dele.
Proposições anexadas
RQN 11284 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão, na condição de coordenador-geral do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, e dos arts. 233, XII, e 234 do Regimento Interno, e à Defensora Pública-Geral do Estado e ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, 233, XII, e 234 do Regimento Interno, pedido de informações sobre a execução do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho, que esclareça, com fundamento nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6 do Acordo, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios, as comunidades e populações ouvidas no processo de consulta, as formas de divulgação pública dos projetos aprovados e os valores destinados a esses projetos e seus status de execução, bem como os motivos da aparente concentração dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do Acordo em áreas urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas pelo rompimento, além das razões da ausência de menção explícita ao Acordo em obras e ações custeadas com seus recursos.
Documentos
Tramitação
01/09/2025
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 115.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 115.
17/06/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RQN 11284 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 65.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RQN 11284 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 65.
13/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 15. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 13/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 15. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 13/5/2025.