RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11284/2025
RQN 11284/2025
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Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao
procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de
Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e
5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos
projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as
comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as
formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores
destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas
pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e
1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades
ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente
centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e
ações custeadas com recursos dele provenientes.
Situação atual:
Anexado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Anexado
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Origem
RQC 13313 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Anexada a
RQN 11282 de 2025
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Origem
RQC 13313 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Anexada a
RQN 11282 de 2025
Indexação
Tramitação
17/06/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste requerimento ao RQN 11282 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 65.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste requerimento ao RQN 11282 2025, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 65.
13/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 15. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 13/5/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 15. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 13/5/2025.