RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13313/2025
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao
procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de
Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e
5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos
projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as
comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as
formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores
destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas
pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e
1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades
ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente
centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e
ações custeadas com recursos dele provenientes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado, ao procurador- geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas pela centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Indexação
Tramitação