RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11285/2025
requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal
em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o acordo judicial
de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas
Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, os critérios utilizados para seleção e
priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do
acordo; as comunidades e populações que foram ouvidas no processo de
consulta e as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os
valores destinados e o status de execução das ações; e, diante das
denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização
dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em
detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas; os
motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao
acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele
provenientes.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Origem
RQC 13314 de 2025
Assunto requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo; as comunidades e populações que foram ouvidas no processo de consulta e as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o status de execução das ações; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas; os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 5729/2025/FT Barragens - Ministério Público Federal - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2025
Origem
RQC 13314 de 2025
Assunto requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas Cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo; as comunidades e populações que foram ouvidas no processo de consulta e as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, os valores destinados e o status de execução das ações; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas; os motivos da aparente centralização e da ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 5729/2025/FT Barragens - Ministério Público Federal - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
25/06/2025
Ofício do Ministério Público Federal, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/6/2025, pág 55.
Plenário
Ofício do Ministério Público Federal, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/6/2025, pág 55.
21/05/2025
Remessa do Ofício 1135 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1135 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
21/05/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/5/2025, pág 104, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 21/5/2025, pág 104, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
20/05/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/5/2025, pág 39.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/5/2025, pág 39.