Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a entrega dos títulos de regularização fundiária aos beneficiários residentes nos municípios do Norte e Nordeste de Minas Gerais, o número de títulos entregues nos últimos oito anos e a previsão de entrega por município para 2023.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quando serão retomados os processos de regularização fundiária dos povos e comunidades tradicionais que estão sendo debatidos e acompanhados pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam padronizados os procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado, objetivando, nos moldes permitidos em lei, à desburocratização da regularização fundiária em Minas Gerais.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município da execução físico-financeira da ação 1020 - Minas Reurb, prevista no PPAG, nos anos 2021 e 2022.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre o processo de regularização e ocupação das casas construídas no Bairro Residencial Solar I, no Município de Ubá, Minas Gerais, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências, em cumprimento de acordo judicial firmado nos autos do Processo nº 30342606-29.2013.8.13.0024. (Destinação: regularização fundiária urbana e implementação de áreas institucionais municipais.)
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24452 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a política estadual de acesso à terra e à moradia culturalmente adequada dos povos ciganos de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25125 2024 - Lei Ordinária
Institui a Regularização Fundiária Urbana - Reurb - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Arquivado
Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - Ferrfis.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23229 2018 - Lei Ordinária
