RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3163/2023
Requer seja encaminhado à superintendente do Patrimônio da União de Minas
Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia dos Termos de
Autorização de Uso Sustentável – Taus – concedidos no Estado, em que
constem o número total de Taus emitidos, localização geográfica e área
abrangida por Taus emitidos, atividades permitidas nos termos concedidos
(agricultura, turismo, etc.), datas de emissão e vigência dos Taus,
processos em andamento e em análise para a concessão dos termos em Minas
Gerais; e em documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos
descritos na Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, da SPU, para a
concessão dos termos, especificando se algum termo concedido foi
cancelado pela ocorrência de infração ambiental ou por outra hipótese
prevista na referida lei, em quais datas a SPU promoveu fiscalização nos
imóveis que possuem o termo, a fim de verificar a manutenção dos
requisitos que subsidiam a concessão do Taus, nos termos da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, e se os imóveis que possuem o Taus estão mantendo
as áreas de preservação ambiental, assim como as áreas necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais locais, ressaltando-se que, com tais
informações, será possível discutir com atores afetados, como o Sistema
Faemg-Senar e outros, políticas públicas para a valorização do meio
ambiente e do desenvolvimento sustentável, matéria presente na produção
agropecuária nas regiões ribeirinhas, em especial do Rio São Francisco.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3223 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à superintendente do Patrimônio da União de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia dos Termos de Autorização de Uso Sustentável – Taus – concedidos no Estado, em que constem o número total de Taus emitidos, localização geográfica e área abrangida por Taus emitidos, atividades permitidas nos termos concedidos (agricultura, turismo, etc.), datas de emissão e vigência dos Taus, processos em andamento e em análise para a concessão dos termos em Minas Gerais; e em documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos descritos na Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, da SPU, para a concessão dos termos, especificando se algum termo concedido foi cancelado pela ocorrência de infração ambiental ou por outra hipótese prevista na referida lei, em quais datas a SPU promoveu fiscalização nos imóveis que possuem o termo, a fim de verificar a manutenção dos requisitos que subsidiam a concessão do Taus, nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e se os imóveis que possuem o Taus estão mantendo as áreas de preservação ambiental, assim como as áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais locais, ressaltando-se que, com tais informações, será possível discutir com atores afetados, como o Sistema Faemg-Senar e outros, políticas públicas para a valorização do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, matéria presente na produção agropecuária nas regiões ribeirinhas, em especial do Rio São Francisco.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 458 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício 103458/2023/MGI - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3223 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à superintendente do Patrimônio da União de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia dos Termos de Autorização de Uso Sustentável – Taus – concedidos no Estado, em que constem o número total de Taus emitidos, localização geográfica e área abrangida por Taus emitidos, atividades permitidas nos termos concedidos (agricultura, turismo, etc.), datas de emissão e vigência dos Taus, processos em andamento e em análise para a concessão dos termos em Minas Gerais; e em documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos descritos na Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, da SPU, para a concessão dos termos, especificando se algum termo concedido foi cancelado pela ocorrência de infração ambiental ou por outra hipótese prevista na referida lei, em quais datas a SPU promoveu fiscalização nos imóveis que possuem o termo, a fim de verificar a manutenção dos requisitos que subsidiam a concessão do Taus, nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e se os imóveis que possuem o Taus estão mantendo as áreas de preservação ambiental, assim como as áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais locais, ressaltando-se que, com tais informações, será possível discutir com atores afetados, como o Sistema Faemg-Senar e outros, políticas públicas para a valorização do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, matéria presente na produção agropecuária nas regiões ribeirinhas, em especial do Rio São Francisco.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 458 2023
Indexação
Documentos relacionados Ofício 103458/2023/MGI - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Ofício do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 6.
Plenário
Ofício do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 6.
30/08/2023
Remessa do Ofício 2100 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superintendência Regional do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2100 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superintendência Regional do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 177, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 177, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 87. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/8/2023, pág 99.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 87. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/8/2023, pág 99.