Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a articulação e a execução das políticas urbanas de moradia e de regularização fundiária urbana em Minas Gerais, considerando-se que essas políticas públicas ficarão fragmentadas em pelo menos três órgãos distintos segundo a proposta de reforma administrativa enviada a esta Casa em 2023: as Secretarias de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura e Mobilidade e de Desenvolvimento Econômico.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização dos territórios das comunidades quilombolas em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S -, no contexto da retomada do Programa Minha Casa Minha Vida e da recriação do Ministério das Cidades.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre a entrega dos títulos de regularização fundiária aos beneficiários residentes nos municípios do Norte e Nordeste de Minas Gerais, o número de títulos entregues nos últimos oito anos e a previsão de entrega por município para 2023.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão