Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis do Estado afixarem cartazes com informação da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art 40 da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: LEI 23825 2021 - Lei Ordinária
Obriga os aeroportos do Estado a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário sobre a importância da utilização racional da água e sua reutilização, nas sessões de cinema no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos por meio do código de barras.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com prazo de validade inferior a um mês.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a informação, no Estado, dos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a matrícula em instituições de ensino particular e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, de cartaz alertando para o risco de desenvolvimento da síndrome alcoólica fetal - SAF.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
