Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações para que sejam esclarecidos os motivos que levaram a Subsecretaria de Receita Estadual a considerar a função do auditor fiscal da receita federal como essencial para alavancagem da receita tributária do Estado, sem mencionar os demais servidores, tais como técnicos, analistas e gestores.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja dada celeridade à execução da Lei 24470, de 29/9/2023, para que as empresas credenciadas de vistoria possam iniciar suas operações.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja enviado pedido de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre as razões de o aumento das isenções em 2022 e 2023 não ter promovido aumento proporcional de receita corrente líquida, com o envio de estudo que comprove que benefícios fiscais promove crescimento de emprego e renda. 

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o Plano de Recuperação Fiscal e a Lei Complementar 159, de 2017, e adiando para o período de 2029 a 2032 a redução dos benefícios, e para alteração no Plano de Recuperação Fiscal de modo que o Estado inicie imediatamente os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que essa redução deve ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado