Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam atendidas as demandas dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em novembro de 2015, tendo em vista a proposta apresentada pelas empresas mineradoras visando à compensação dos prejuízos de toda ordem.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que fiscalize as escolas estaduais a seguir listadas, que não estariam cumprindo as normas vigentes sobre educação escolar quilombola, em particular o que determinam a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20/11/2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica, e a Resolução SEE nº 3.658, de 24/11/2017, que institui as Diretrizes para a Organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais: Escola Estadual Antônio de Paula Dias (Quilombo Bacalhau), no Município de Piranga; Escola Estadual Menelick de Carvalho (Quilombo Santa Rita do Botafogo), no Município de Tabuleiro; Escola Estadual José Maurílio Valente (Quilombo Córrego do Meio), no Município de Paula Cândido; Escola Estadual Governador Valadares (Quilombo Namastê), no Município de Ubá; e Escola Estadual Monsenhor Moraes (Quilombo Vila Santa Efigênia e Adjacências), no Município de Mariana; e para que seja dado apoio técnico às seguintes escolas municipais, que também estariam em situação irregular, pelas mesmas razões anteriormente apontadas: Escola Municipal Prefeito Joaquim Ribeiro de Paula (Quilombo Colônia do Paiol), no Município de Bias Fortes; Escola Municipal Lia Marta (Quilombo São Pedro de Cima), no Município de Divino; Centro Municipal de Educação Infantil Passo e Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima (Quilombo de Fátima), no Município de Ponte Nova; Escola Municipal Santo Antônio dos Quilombolas (Quilombo Santo Antônio dos Quilombolas) e Escola Municipal Santo Antônio do Guiné (Quilombo Santo Antônio do Guiné), no Município de Piranga.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que sejam garantidos, no processo de repactuação, a centralidade e o protagonismo das pessoas e populações atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em toda extensão da Bacia do Rio Doce.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Ipatinga pedido de informações sobre os investimentos que a prefeitura planeja realizar no saneamento básico do município com fundos oriundos do acordo da Vale em decorrência do acidente da barragem de mineração em Mariana, especificando os montantes envolvidos, os projetos previstos e os mecanismos de garantia da governança popular dos recursos.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a inclusão, no processo de repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, da construção da alça do anel rodoviário que liga a MG-329, em Alto de Rezende (no trecho Ponte Nova-Rio Casca), à BR-120, no Bairro Cidade Nova (trecho que liga Ponte Nova-Viçosa, com aproximadamente 12,7 km de extensão).
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para a inclusão, no processo de repactuação do acordo de reparação pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, da construção da alça do anel rodoviário que liga a MG-329, em Alto de Rezende (no trecho Ponte Nova-Rio Casca), à BR-120, no Bairro Cidade Nova (trecho que liga Ponte Nova-Viçosa, com aproximadamente 12,7 km de extensão).
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a transferência do Sd. PM Fellipe Afonso Fernandes Melo, matrícula nº 173.609-9, atualmente lotado no subdestacamento de Santa Rita Durão, distrito de Mariana, para o 2º BPM/4º RPM na cidade de Juiz de Fora, ou qualquer região próxima, pois, em decorrência do falecimento de seu pai, em 7/1/2024, ele tem necessidade de acompanhar a mãe idosa e doente crônica, atendendo-se ao previsto no art 226, § 4°, da Constituição, que trata da proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, com o intento de manter a unidade familiar.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário da Secretária de Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra-MG - e ao presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - pedido de informações sobre as metodologias utilizadas na definição do itinerário da linha intermunicipal 4445A, que conecta o Município de Mariana ao Bairro Saramenha, no Município de Ouro Preto, operada pela empresa Transcotta, pois, segundo os moradores, a empresa mencionada realizou modificações no itinerário excluindo o Distrito de Passagem de Mariana da rota, impactando negativamente toda a comunidade, especialmente os estudantes em vulnerabilidade socioeconômica.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os altos índices de violência sofrida por atingidos e atingidas pelos empreendimentos de mineração em todo o Estado de Minas Gerais e para que sejam esclarecidos os fatos violentos em curso, como os que aconteceram em São Joaquim de Bicas, Brumadinho, Ouro Preto, Mariana, Conceição do Mato Dentro, Norte de Minas.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário da Secretária de Estadual de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra-MG - e ao presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - pedido de informações sobre as metodologias utilizadas na definição do itinerário da linha intermunicipal 4445A, que conecta o Município de Mariana ao Bairro Saramenha, no Município de Ouro Preto, operada pela empresa Transcotta, pois, segundo os moradores, a empresa mencionada realizou modificações no itinerário excluindo o Distrito de Passagem de Mariana da rota, impactando negativamente toda a comunidade, especialmente os estudantes em vulnerabilidade socioeconômica.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
