Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a inclusão prioritária dos Municípios de São João das Missões e Manga no programa Mais Médicos, bem como para a adoção de medidas que viabilizem a efetiva fixação de profissionais de saúde nessas localidades.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento nº 15.666/2025.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do Estado, por pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Institui o Programa Estadual de Transição para a Maioridade em Acolhimento Institucional.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de fomento ao afroempreendedorismo - Pefa.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado, de forma a incluir as pessoas com transtorno do espectro autista e outras neurodivergências.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Determina que cabe a juiz, em vinte e quatro horas, a requerimento de administração penitenciária, definir estabelecimento prisional adequado a abrigar preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa; permite a administração penitenciária transferir preso em hipóteses que especifica, comunicando-o imediatamente a juiz competente, que se manifestará em vinte e quatro horas; determina que comunicação oral de que trata inciso III do art. 143 seja gravada em sistema de áudio e/ou vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal; estabelece que encontro realizado em parlatório ou por meio virtual entre visitante e preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa seja monitorado por captação audiovisual e gravação.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Institui a obrigatoriedade da realização do exame de fundo de olho por oftalmologista em crianças até o primeiro ano de vida no Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Anexado
Altera a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender a isenção do imposto aos proprietários idosos em situação de vulnerabilidade.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a regulamentação da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades no Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
