SUSTA OS EFEITOS DO DISPOSITIVO, QUE MENCIONA, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 4073, DE 26 DE ABRIL DE 2010. (DISPÕE SOBRE PERÍCIAS DE SAÚDE NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A LEI DELEGADA 43, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA MORTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO DEVIDA AOS DEPENDENTES DE MILITARES ESTADUAIS, DE POLICIAIS CIVIS E DE SERVIDORES DA CLASSE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA - EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DESSES QUE SEJAM MENORES DE VINTE E QUATRO ANOS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO BRUNO SIQUEIRA (PMDB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS GOMES (PT), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO DOUTOR RINALDO VALÉRIO (PSL), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO EROS BIONDINI (PTB), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO PADRE JOÃO (PT), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT) e DEPUTADO WELITON PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2 DA LEI 14184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO. (INCLUI O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO ROL DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROIBINDO-SE A APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS A SERVIDOR ACUSADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO