Dispõe sobre o cumprimento dos arts 152 e 171, § 1º, da Constituição do Estado, e da alínea "a", do item VI do art 150 da Constituição da República, no âmbito do Estado; institui Fundo de Compensação aos Municípios pelo funcionamento dos serviços de tabelionatos e de registros públicos no respectivo território; dá nova destinação aos recursos arrecadados na forma do art 31 e seu parágrafo único, da Lei Estadual 15424, de 20 de dezembro de 2004, e suas alterações; autoriza o Executivo a transferir sede de delegação e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)

Situação: Retirado de tramitação

Acrescenta o § 5º ao art 8º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Dispõe sobre os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores das carreiras do Poder Judiciário que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Arquivado

Altera o "caput" do art 2º da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, e acrescenta parágrafo único ao referido artigo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão