PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2015
PLC 23/2015
Agora
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Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos
Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
12 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 49 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2896 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa a reconhecer que os servidores que atuam em funções de segurança pública, como policiais e agentes penitenciários, exercem atividades de risco contínuo e, portanto, devem ter direito à aposentadoria especial. Busca corrigir uma lacuna na legislação estadual, alinhando-a com as disposições federais sobre aposentadoria para servidores em atividades de risco.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 49 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2896 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa a reconhecer que os servidores que atuam em funções de segurança pública, como policiais e agentes penitenciários, exercem atividades de risco contínuo e, portanto, devem ter direito à aposentadoria especial. Busca corrigir uma lacuna na legislação estadual, alinhando-a com as disposições federais sobre aposentadoria para servidores em atividades de risco.
Documentos
Tramitação
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.