Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 62, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CITADO ARTIGO E SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 147 DA LEI 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977. (CONCEDE AO INSPETOR ESCOLAR GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE À ATRIBUÍDA AO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL DO MESMO NÍVEL).
Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MILITARES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DETERMINA QUE O REGIME DISCIPLINAR DOS MILITARES SEJA ESTABELECIDO NA FORMA DE LEI, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)
Situação: ARQUIVADO
ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DE SOCIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB)
Situação: LEI 12972 1998 - LEI ORDINÁRIA
INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA INCISO AO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ACRESCENTA DECRETO LEGISLATIVO AS PROPOSIÇÕES ELABORADAS PELA ALMG).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: REJEITADO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (FIXA EM CEM O NÚMERO MÍNIMO DE CÂMARAS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: EMC 23 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 5830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PRN)
Situação: ARQUIVADO
Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão, com a maior brevidade possível, da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245/2024, do Conanda.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
