RQC 8830 de 2024 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

8830/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Ana Paula Siqueira
REDE
Doutor Jean Freire
PT

Informações gerais

Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2026

Assunto Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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