PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 62, ACRESCENTA PARÁGRAFO AO
CITADO ARTIGO E SUPRIME A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 66 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(EXCLUI O REGIMENTO INTERNO DAS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA
DA MESA DA ASSEMBLÉIA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), EXCLUSÃO, REGIMENTO INTERNO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MESA, (ALMG), EXCLUSÃO, REGIMENTO INTERNO.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/03/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2006, PÁG 58 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2006, PÁG 58 COL 1.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES. SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES. SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
19/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. VICE-PRESIDENTE: DEP. BISPO GILBERTO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. FÁBIO AVELAR. VICE-PRESIDENTE: DEP. BISPO GILBERTO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GILBERTO ABRAMO SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PTB: EFETIVO: DEP. FÁBIO AVELAR SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. MÁRCIO PASSOS PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. MARÍLIA CAMPOS PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GILBERTO ABRAMO SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PTB: EFETIVO: DEP. FÁBIO AVELAR SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.